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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICOContrato De Consórcio Público • March 11th, 2013
Os Municípios catarinenses listados no Anexo I, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública, com observância da Lei nº 11.107/05 e legislação municipal pertinente.
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICOContrato De Consórcio Público • March 11th, 2013
Os Municípios catarinenses listados no Anexo I, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública, com observância da Lei nº 11.107/05 e legislação municipal pertinente.