Common Contracts
3 similar Dispensa De Licitação contracts
PARECER JURÍDICODispensa De Licitação • October 5th, 2022
Ref. - Dispensa de licitação para celebração de contrato administrativo de programa, não oneroso, entre o CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP, CNPJ nº 44.547.305/0001-93,
PARECER JURÍDICODispensa De Licitação • September 27th, 2022
Analisando os fundamentos fáticos e jurídicos invocados nos autos, verifica-se que nada obsta à formalização da dispensa de licitação referida, com a assinatura do contrato respectivo, haja vista o disposto, sobretudo, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 11.107/05.
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Analisando os fundamentos fáticos e jurídicos invocados nos autos, verifica-se que nada obsta à formalização da dispensa de licitação referida, com a assinatura do contrato respectivo, haja vista o disposto, sobretudo, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 11.107/05.