Protocolo nº 19.624.241-42° Termo De Apostilamento Ao Contrato n.º 001/2020 • January 26th, 2023
Para fins de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 001/2020, proveniente do Pregão DPPR nº 895/2019, de acordo com a sua “Cláusula Quarta”, artigos 40, XI e 65, § 8º, e inc. II, d, da Lei Federal n° 8.666/1993 e artigos 108, § 3º, inc. II, art. 112, §12 e 113 da Lei Estadual nº 15.608/2007, acordam as partes o presente reajuste de valores, mediante as cláusulas e condições adiante expostas:
