PARECER DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO2º Termo Aditivo De Prorrogação De Prazo De Vigência Do Contrato De Locação • February 23rd, 2024
Contract Type FiledFebruary 23rd, 2024WILZA MENDES DA SILVA inscrita no CPF/MF sob o nº 395.871.932-53, portadora da OAB/PA nº 17.492, residente e domiciliada à Rua Dr. Justo Clermont, nº 595, Bairro Centro, Município de Colares/PA, responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Colares/PA, declara para os devidos fins, junto ao Tribunal de Conta dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 11.410/TCM de 25 de fevereiro de 2014, que analisou o processo administrativo n° 2024/457-PMC, DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 004/2022, referente ao contrato N° 023/2022-CPL/P.M.C, cujo objeto é 2º Termo Aditivo do contrato para prorrogação de prazo de vigência e mais reajuste do valor do aluguel em acordo com o índice contratual IPCA, no percentual de 4,51% (quatro , cinquenta e um por cento) referente ao processo dispensa de licitação nº 004/2022-PMC, conforme abaixo melhor se especifica: