DESPACHO Nº 82/2019 - GAB3º Apostilamento Ao Contrato Nº 011/2015-Ses/Go • January 21st, 2019
EMENTA: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO (NEGÓCIOS PÚBLICOS). 2. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA MEDIANTE TERMO ADITIVO E PRECLUSÃO LÓGICA. 3. REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO COMPILADA NA NOTA TÉCNICA N. 01/2016-PGE. 4. CONTRATO POR ESCOPO: EXCEÇÃO À REGRA. 5. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE POR MEIO DE APOSTILA, SENDO DESNECESSÁRIA SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 6. VEICULAÇÃO DE ORIENTAÇÃO GERAL DISPONDO SOBRE A REDAÇÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE REAJUSTE DE PREÇO NAS FUTURAS MINUTAS CONTRATUAIS.
