Ação Anulatória De Crédito Tributário Sample Contracts

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR – ESTADO DA BAHIA
Ação Anulatória De Crédito Tributário • April 26th, 2021

[NOME COMPLETO DO(A) ASSISTIDO(A)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número/órgão emissor], inscrito no CPF sob o nº [número], filho de [nome(s)], residente na [endereço], CEP [número], com endereço eletrônico: [e-mail], Telefone: (DDD) [número], sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA – Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com endereço do órgão de atuação no rodapé, presentada pelos Defensores Públicos subscritores – vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar