ContractAção Direta De Inconstitucionalidade (Adi) • June 26th, 2021
Contract Type FiledJune 26th, 2021EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 5901.