Ação Direta De Inconstitucionalidade (Adi) Sample Contracts

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Ação Direta De Inconstitucionalidade (Adi) • June 26th, 2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 5901.