Ação Popular Sample Contracts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.
Ação Popular • June 11th, 2021

Seguro DPVAT. Ilegalidade na contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por inexigibilidade de licitação para a gestão e operação do seguro. Serviço de interesse público prejudicado. Risco ao interesse coletivo.

Ao Douto Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pouso Alegre | Minas Gerais.
Ação Popular • December 15th, 2023

- Atos Lesivos e Ilegais - Prejuízo ao Patrimônio Público e aos Usuários - Mácula à Moralidade Administrativa - Suspensão Liminar dos Atos Lesivos - Cabimento.

PODER JUDICIÁRIO
Ação Popular • July 5th, 2018

Cuida-se de Ação Popular ajuizada por JOSÉ BIANOR MONTEIRO PENA contra a CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS, a RP BRASIL COMUNICAÇOES e a UNIÃO em que requer: