ACÓRDÃO NºAcordão • April 7th, 2023
ACÓRDÃO N.º 31/2010 - 28.Set.2010 - 1ª S/SSAcordão • November 22nd, 2010
DESCRITORES: Critério de Adjudicação / Apreciação das Propostas / Notificação / Relatório / Plataforma Electrónica / Rectificação / Caderno de Encargos / Prazo / Prorrogação do Prazo / Princípio da Legalidade / Princípio da Concorrência / Alteração do Resultado Financeiro Por Ilegalidade / Contrato de Locação Financeira / Sociedade de Locação Financeira / Procedimento Pré Contratual / Concurso Público / Concurso Limitado Por Prévia Qualificação / Elemento Essencial / Nulidade / Recusa de Visto