ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM PERMISSÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 936, DE 1º/04/2020 EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19:Acordo Coletivo De Trabalho Para Alteração Do Contrato De Trabalho, Com Permissão De Suspensão Do Contrato De Trabalho • March 14th, 2023
Considerando a Pandemia do Covid-19 que assola o mundo, a qual, como é público e notório, trata-se de doença totalmente transmissível, e diante das orientações expedidaspela Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS), da Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020,do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de Março de 2020, das Medidas Provisórias nºs 927/2020 e 936/2020, dos demais Decretos Municipais e Estaduais proibindo o funcionamento de grande parte do comércio, com recomendações no sentido do isolamento social da população, o que acarretou um enorme impacto financeiro e social para as empresas,o que dificulta nesse momento inclusive o pagamento integral dos salários dos seus empregados, e pensando ainda na manutenção dos postos de trabalho,resolvem, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE
