EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 03/2021Acordo De Conciliação • November 22nd, 2021
OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, art. 102, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Municipal 16.084, de 11 de maio de 2021 e do Decreto Municipal 21.573, de 22 de julho de 2021.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2019Acordo De Conciliação • August 30th, 2019
OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal e da Lei Municipal 14.651, de 17 de julho de 2013 e do Decreto Municipal 20.145, de 10 de janeiro de 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÚCLEO DE PRECATÓRIOSAcordo De Conciliação • January 20th, 2022
OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, art. 102, § 1º do ADCT e Decretos Municipais nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 51.378, de 31 de março de 2010 e nº 52.312, de 13 de maio de 2011.