NOTA TÉCNICA Nº 001/2020Acordo De Não Persecução Cível • February 11th, 2020
EMENTA: ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE APLICABILIDADE DE ACORDOS DE NÃO-PERSECUÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E PROCESSOS JUDICIAIS CONFORME A LEI 13.964/2019, SUAS FORMALIDADES, OS CUIDADOS ESPECIAIS À LUZ DO INTERESSE PÚBLICO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
