ROTEIRO DE ATUAÇÃO - ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL Sumário:Acordo De Não-Persuasão Penal • September 3rd, 2018
ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL nº /2018Acordo De Não-Persuasão Penal • February 19th, 2019
Pelo presente instrumento, na forma da Resolução nº 181/2017 do CNMP e da Orientação Conjunta nº 03/2018, das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão, as partes assim definidas