Circuito de Aquisição de Bens e ServiçosAcordo Quadro • April 17th, 2009
O Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (publicado no Diário da República, 1ª Série, N.º 20, de 29 Janeiro de 2008), que aprova o Código do Contratos Públicos, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
