ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - COVID 19 - MP 936/2020 - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHOAditivo Ao Contrato Individual De Trabalho • April 7th, 2020
O estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19) foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. E em razão da emergência de saúde pública de importância internacional o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
