ContractAdministrative Contracts • July 23rd, 2022
Resumo: O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envol- vendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a exis- tência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados, precisamente casos emblemáticos que ocorreram durante o epicentro do COVID-19 (ano de 2020). A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda prevalente e sem precedentes equipará- veis na história recente e a verificação da atuação da Administração Pública frente à uma situação inesperada. Assim, foram utilizados causos contratuais, esmiuçados a partir de uma abordagem conceitual e legislativa do Direito bra- sileiro contemporâneo. Ao longo da pesquisa, foram identificadas as seguintes
Administrative contracts in the European Union and Brazil:Administrative Contracts • May 8th, 2018
O trabalho expõe analiticamente a concepção jurídica e econômica dos contratos administrativos que, no cenário da União Europeia e do Brasil, tornam útil e necessária a construção de um modelo teórico capaz de responder a algumas dificuldades já identificadas. Entre essas dificuldades, pode-se citar a definição do âmbito de aplicação do regime jurídico de direito público e de direito privado, bem como a harmonização de