Agravo De Petição Sample Contracts

A

Agravo De Petição • July 20th, 2007

• Contract Type
  Agravo De Petição
• Filed
  July 20th, 2007

01- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO. Perfaz entendimento majoritário desta Segunda Turma que a alíquota para o cálculo da contribuição previdenciária incide no montante do crédito, observado o limite no salário de contribuição no mês do pagamento.