MINUTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 188, DE 24 DE MAIO DE 2006.Alteração Da Resolução • September 27th, 2022
Regulamenta os procedimentos para aplicação de penalidades às infrações cometidas contra os Regulamentos e Contrato de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
