MINUTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 188, DE 24 DE MAIO DE 2006.

MINUTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 188, DE 24 DE MAIO DE 2006.

Regulamenta os procedimentos para aplicação de penalidades às infrações cometidas contra os Regulamentos e Contrato de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO

DO DISTRITO FEDERAL- ADASA, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do artigo 11, da Lei Distrital nº 3.365, de 16 de junho de 2004, no inciso II, do artigo 37 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 04, de 24 de junho de 2005, e o que consta do Processo 0197- 000.034/2005, e

Considerando que compete a ADASA, no âmbito de suas atribuições de fiscalização das instalações e serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a apuração de infrações e aplicação de penalidades;

Considerando a necessidade de se adequar os procedimentos para apurar infrações e impor penalidades, especialmente em face das alterações na legislação aplicável aos processos administrativos em geral;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimento específico para aplicação de penalidades de competência da ADASA, bem como de se aperfeiçoar o processo punitivo de competência das Áreas de Fiscalização;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para definição do valor das multas a serem aplicadas pela fiscalização aos infratores, resolve:

Art. 1º Aprovar procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Resolução aplicam-se sem prejuízo das sanções administrativas específicas previstas na legislação e regulamentação setorial vigentes, incluindo normas editadas pela ADASA, desde que não impliquem mais de uma sanção disciplinar para um mesmo fato gerador.

TÍTULO I CAPÍTULO I

DAS PENALIDADES

Art. 2º As infrações tipificadas nesta Resolução sujeitarão o infrator às penalidades conforme a seguir:

I - advertência; II - multa;

III - embargo de obras;

IV - interdição de instalações; V - intervenção administrativa VI - caducidade da concessão.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que trata este artigo compete:

a) – ao Superintendente responsável pela ação fiscalizadora, nos casos previstos nos incisos I a IV;

b) – à Diretoria, por proposta do Superintendente responsável pela ação fiscalizadora, nos casos referidos nos incisos V e VI.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Seção I

Da Advertência

Art. 3º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de advertência:

Art. 3º A penalidade de advertência poderá ser aplicada nas infrações passíveis de multa, caso o prestador não tenha sido autuado por idêntica infração nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência. (Redação dada pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - Deixar de prover as áreas de risco, definidas na legislação, da instalação de sinalizadores e avisos de advertência de forma adequada à visualização de terceiros; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

II - Deixar de manter a disposição dos usuários, em locais acessíveis, nos escritórios de atendimento ao público: (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

a) exemplares da legislação pertinente às Condições Gerais de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cópia do Contrato de Concessão;

b) livro para manifestação de reclamações;

c) as normas e padrões do concessionário; e

d) a tabela com o valor dos serviços cobráveis;

III - Deixar de prestar informações aos usuários, quando solicitado ou conforme

determinado pela legislação e regulamentos ou pelo contrato de concessão; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IV - Deixar de proceder à organização e atualização de cadastro por unidade usuários, com informações que permitam a identificação do usuário, sua localização, valores faturados, histórico de consumo, bem como, quaisquer outros dados exigidos por lei ou pelos regulamentos dos serviços delegados; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

V - Deixar de proceder à organização e atualização de cadastro relativo a cada Sistema de Abastecimento e Água (SAA) e/ou Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), com informações que permitam a verificação dos volumes produzidos, bem como de sua qualidade, sua localização, seus equipamentos, sua paralisação ou desativação, bem como a identificação dos equipamentos destas unidades, e quaisquer outros dados exigidos por lei ou pelos regulamentos dos serviços; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VI - Deixar de proceder à organização e atualização de cadastro relativo às Redes de distribuição de Água e Coletoras de Esgoto, com informações que permitam a identificação da sua localização, seus equipamentos, sua modificação, paralisação ou desativação total ou parcial e quaisquer outros dados exigidos por lei ou pelos regulamentos dos serviços; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VII - Deixar de atualizar junto a XXXXX x(s) nome(s) do(s) representante(s) legal(is) e o endereço completo, inclusive os respectivos sistemas de comunicação que possibilitem fácil acesso à empresa; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VIII - Deixar de encaminhar à ADASA, nos prazos estabelecidos e segundo instruções específicas, dados estatísticos sobre a comercialização de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IX - Deixar de manter normas e instruções de operação atualizadas nas instalações e/ou centros de operações de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

X - Deixar de registrar ou de analisar as ocorrências nos seus Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XI - Operar e manter as suas instalações nos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário sem dispor de desenhos, plantas, especificações e/ou manuais de equipamentos devidamente atualizados; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XII - Classificar incorretamente unidade usuária, em desacordo com as determinações da legislação pertinente. (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

Seção II Das Multas

Art. 4º As penalidades de multas são definidas em quatro grupos, de acordo com as infrações cometidas.

Art. 4º As penalidades de multa são classificadas nos grupos I, II, III, IV e V, de acordo com as infrações relacionadas no Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

§ 1º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I: (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - Deixar de informar aos usuários sobre os riscos existentes e os cuidados especiais que a Água e Esgotamento Sanitário requerem; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

II - Deixar de restituir ao usuário os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação e/ou no contrato; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

III - Deixar de disponibilizar aos usuários estrutura de atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à empresa; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IV - Deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

V - Descumprir as determinações da legislação relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VI - Deixar de encaminhar à ADASA, nos prazos estabelecidos e conforme previsto nos regulamentos específicos, indicadores utilizados para a apuração da qualidade do fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VII - Descumprir as normas de gestão dos reservatórios e das respectivas áreas de proteção;

(Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VIII - Deixar de implantar ou de manter, nos termos da legislação, as instalações de observações hidrológicas; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IX - Deixar de organizar e manter atualizado o Calendário de Leitura e Faturamento e/ou deixar de informar aos usuários, previamente e por escrito, as alterações no referido Calendário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

X - Deixar de enviar à ADASA, nos prazos estabelecidos em regulamento, contrato ou ato autorizativo, ou quando solicitadas pela fiscalização, informações empresariais relativas à composição acionária da empresa e de seus acionistas, em todos os níveis, e às relações contratuais mantidas entre a empresa, seus acionistas e empresas controladas, coligadas ou vinculadas à controladora; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XI - Deixar de utilizar pessoal técnico, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e devidamente capacitado, para a operação e manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XII – Prestar serviços de atendimento comercial através de pessoal sem a devida capacitação ou treinamento; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XIII - Deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviço adequado; e; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XIV - Deixar de remeter à ADASA, nos prazos estabelecidos, as informações e os documentos solicitados para a solução de divergências entre agentes ou entre estes e seus usuários. (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

§ 2º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II: (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - Deixar de instituir ou de prover condições para o adequado funcionamento do Conselho de Usuários; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

II - Descumprir obrigações regulamentares ou contratuais de manter registro atualizado das reclamações e solicitações dos usuários, com anotação da data e do motivo, bem como de informar ao interessado, no prazo estabelecido, as providências adotadas; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

III - Realizar leitura e faturamento em desconformidade com as disposições legais e regulamentares; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IV - Deixar de manter registro atualizado dos dados utilizados para apuração dos índices de qualidade do fornecimento de Água e do tratamento de esgoto, continuidade e conformidade, segundo definido nos regulamentos específicos, com a anotação, quando for o caso, das causas, dos períodos de duração e das providências adotadas para a solução do problema; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

V - Deixar de comunicar à ADASA, nos casos exigidos pela regulamentação e/ou pelo contrato, projetos de obras e instalações do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e suas eventuais modificações, assim como proceder à sua execução em desconformidade com o projeto aprovado e com os prazos estabelecidos; (Revogado pela

Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VI - Deixar de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e modificações, de caráter urgente, nas instalações; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VII - Deixar de comunicar, imediatamente, aos órgãos competentes, a descoberta de materiais ou objetos estranhos às obras, que possam ser de interesse geológico ou arqueológico; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VIII - Descumprir as regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou operação das instalações de distribuição de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IX - Deixar de instalar medidores de Água e demais equipamentos de medição nas unidades usuárias, salvo nos casos específicos excepcionados na regulamentação aplicável; e(Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

X - Deixar de apurar ou de registrar, separadamente, os investimentos, as receitas e os custos por distribuição e comercialização de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XI) deixar de tomar as medidas regulamentares no caso de usuário que provoque a presença de esgoto sanitário em galerias de águas pluviais ou ao lançamento de esgotos sanitários nos logradouros públicos ou diretamente nas águas superficiais em áreas com rede de coleta de esgoto sanitário disponível; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XII) deixar de confirmar ocorrência, identificar a origem e providenciar a correção quando tomar conhecimento ou for notificado pela Adasa ou por terceiro da presença de esgoto sanitário em galerias de águas pluviais ou do lançamento direto de esgoto sanitário em águas superficiais em áreas com rede de coleta de esgoto sanitário disponível; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XIII) deixar de tomar providências para prevenir a ocorrência de extravasão de estações elevatórias de esgoto causada por corte no fornecimento de energia elétrica pela concessionária de energia, nos termos do Plano de Expansão; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XIV) deixar de cumprir os prazos regulamentares na correção da extravasão de esgotos causada por estação elevatória de esgoto fora de operação ou por obstrução de tubulações e poços de visita ou outros dispositivos de inspeção do sistema de coleta e transporte de esgotos sanitários; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XV) manejar e estocar lodo proveniente de tratamento de esgoto em condições de risco de vazamento para um corpo d’água; e(Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XVI) lançar água de lavagem de filtros e de outros componentes de estações de tratamento de água nas galerias de águas pluviais. (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

§ 3º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - Descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

II - Deixar de implementar, nos prazos previstos, os Programas Anuais de Incremento à Eficiência no Uso e na Oferta de Água e Esgotamento Sanitário ou os relativos à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico aprovados pela ADASA; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

III - Deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IV - Deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e instruções específicas constantes de regulamento específico aplicável ao setor de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

V - Efetuar cessão ou transferência de bens vinculados ao serviço, a qualquer título, bem como dá-los em garantia, em especial conceder aval, fiança, penhor, hipoteca ou qualquer outro comprometimento do patrimônio relacionado à concessão ou permissão, ou a receita dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, sem prévia e expressa autorização da ADASA, observado o disposto na legislação; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VI - Deixar de registrar, separadamente, os custos referentes aos contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VII - Deixar de encaminhar à ADASA, nos prazos estabelecidos, informações contábeis, econômicas e financeiras definidas nas disposições legais, regulamentares e contratuais; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VIII - Deixar de manter segurado, em valores e condições suficientes, suportados por estudos técnicos, os bens e as instalações que, por razões de ordem técnica, sejam essenciais à garantia e confiabilidade dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IX - Deixar de manter registro, controle e inventário físico dos bens e instalações relacionados à atividade desenvolvida e/ou deixar de zelar pela sua integridade, inclusive

aqueles de propriedade do Distrito Federal, em regime especial de uso; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

X - Criar dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da fiscalização; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XI - Descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de instalações de distribuição de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XII - Operar ou manter as instalações do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XIII - Provocar suspensão de fornecimento de água ou permitir a sua prorrogação no seu sistema de distribuição em decorrência de falha de planejamento ou de execução da manutenção ou operação de suas instalações; e (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

XIV - Deixar de efetuar o pagamento no respectivo vencimento, de qualquer das obrigações relativas às parcelas mensais da Taxa de Fiscalização. (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

§ 4º Constitui infrações, sujeitas à aplicação da penalidade de multa do Grupo IV: (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - Estabelecer medidas e procedimentos de racionamento de fornecimento de Água sem a prévia autorização da ADASA; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

II - Praticar valores de tarifas de Água e Esgotamento Sanitário superiores àqueles autorizados pela ADASA; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

III - Cobrar dos usuários serviços não previstos na legislação ou valores desses serviços superiores aos estabelecidos em regulamento; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IV - Impor qualquer ônus para o solicitante ou usuário no atendimento a pedido de ligação, não previstos na legislação e regulamentação específicas; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

V - Discriminar unidades usuários da mesma classificação, quanto à cobrança de qualquer natureza ou quando da comercialização de Água e excedentes residuais, temporária ou de curto prazo; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VI - Deixar de implementar as medidas objetivando o incremento da eficiência no uso e na oferta de Água e Esgotamento Sanitário, como estipulado contratualmente; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VII - Proceder à alteração do estatuto social, transferir ações que implique mudança de seu controle acionário, bem como efetuar reestruturação societária da empresa, sem a anuência prévia da ADASA; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

VIII - Fornecer informação falsa à ADASA; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

IX - Deixar de registrar, em separado, as atividades não objeto da concessão, ou recusar-se a constituir outra sociedade para o exercício destas atividades, quando exigido; e (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

X - Deixar de submeter ao exame e aprovação da ADASA, nas hipóteses, condições e segundo procedimentos estabelecidos no Contrato de Concessão, os contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, empréstimos, venda de ações, transferência de tecnologia, assistência técnica e científica, aquisição de materiais e equipamentos, informática, planejamento, construção, operação, manutenção e supervisão dos sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

Art. 5º As penalidades de multas definidas nos §1º e §2º do artigo 4º desta Resolução poderão ser convertidas em advertência, desde que: (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - o infrator não tenha sido autuado por idêntica infração nos últimos dois anos anteriores ao da sua ocorrência; e (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

II - as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo. (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

Seção III

Do Embargo de Obras e da Interdição de Instalações

Art. 6º Sem prejuízo das penalidades de advertência e multa, constitui infração, sujeita às penalidades de embargo ou interdição, a realização de obras ou aquisição de instalações que ponham em risco a integridade física ou patrimonial de terceiros.

Parágrafo único. Na hipótese da aplicação das penalidades de embargo de obras ou de interdição de instalações, o recurso será recebido sem o efeito suspensivo.

Seção IV

Da Intervenção Administrativa

Artigo 7º A prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário está sujeita à intervenção administrativa, nos termos da legislação, em especial da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1997, que poderá ser decretada em caso de:

I - Prestação de serviços em desacordo com as condições estabelecidas no Contrato de Concessão e demais normas reguladoras do setor;

II - Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de gestão que coloque em risco a continuidade dos serviços;

III - Verificação de reiteradas infrações a normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, não regularizadas após determinação da ADASA; e

IV - Pedido de recuperação judicial.

§ 1º A intervenção será determinada por Resolução da ADASA, que indicará seu prazo, objetivo e limites da medida, em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor.

§ 2º A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária, nem seu normal funcionamento e produzirá de imediato, o afastamento dos respectivos administradores.

§ 3º A assembleia de acionistas da concessionária subsiste durante a intervenção sem, todavia, intervir na gestão dos negócios.

§ 4º A intervenção poderá ser prorrogada se persistirem os motivos de sua decretação.

§ 5º Declarada a intervenção, a ADASA instaurará, no prazo de noventa dias, procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o mesmo ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

§ 6º Dos atos do interventor caberá recurso à Diretoria da ADASA.

§ 7º Para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária, o interventor necessitará de prévia autorização da Diretoria da ADASA.

§ 8º O interventor prestará contas à ADASA e responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Seção V

Da Caducidade da Concessão

Art. 8º A concessão de serviços do Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário está sujeita à declaração de caducidade, nos termos da legislação, em especial da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem assim do respectivo Contrato de Concessão, quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, tendo por base, as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

III - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido ou permitido;

IV - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

V - a concessionária não atender a intimação da ADASA no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VI - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 1º A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária ou permissionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 2º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada pela ADASA, independentemente de indenização prévia, a qual será calculada no decurso do processo.

§ 3º Declarada a caducidade, não resultará para a ADASA qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS MULTAS

Art. 9º Os valores das multas serão determinados mediante aplicação dos percentuais definidos para os grupos a seguir, sobre o valor da receita operacional líquida faturada pela concessionária, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos seguintes percentuais:

Grupo I: até 0,01% (um centésimo por cento);

Grupo II: até 0,10% (dez centésimos por cento);

Grupo III: até 1% (um por cento);

Grupo IV: até 2% (dois por cento)

Art. 9º Os valores das multas serão determinados mediante aplicação dos percentuais a seguir definidos para os respectivos grupos, sobre o valor da receita operacional líquida média mensal faturada pela concessionária, correspondente ao exercício anterior ao da lavratura do Auto de Infração, com os seguintes percentuais: (Redação dada pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - grupo I - 0,01% (um centésimo por cento);

II - grupo II - 0,07% (sete centésimo por cento); III - grupo III - 0,5% (cinco décimos por cento); IV - grupo IV - 2% (dois por cento); e

V - grupo V - 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Para fins do que trata este artigo, entende-se por valor do faturamento a Receita Operacional Líquida oriunda dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

Artigo 10. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos. (Revogado pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

Artigo 11. Ocorrendo a reincidência, proceder-se-á da seguinte forma:

I- Aplicar multa correspondente ao Grupo I, para os casos anteriormente puníveis com advertência;

II- Aplicar acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas aplicadas para os grupos I, II, III, IV limitado a 2% (dois por cento) da receita operacional.

Parágrafo único. Entende-se por reincidência, para os fins de agravamento de penalidade de que trata este artigo, a repetição de igual infração no período de doze meses após a decisão irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 11. Consideram-se circunstâncias agravantes: (Redação dada pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - reincidência; e (Redação dada pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

II - resistência injustificada à fiscalização e ao andamento do processo de aplicação de penalidade. (Redação dada pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

§ 1º. Entende-se por reincidência, a repetição de igual infração no período de 12 (doze) meses após a decisão irrecorrível na esfera administrativa. (Redação dada, mediante transformação do parágrafo único em 1º, pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

§ 2º. Aplica-se, aos casos de reincidência, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas aplicadas, limitado a 5% (cinco por cento) da receita operacional líquida média mensal do exercício anterior. (Incluído pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

§ 3º Aplica-se aos casos do inciso II, acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das multas aplicadas, limitado a 5% (cinco por cento) da receita operacional líquida média mensal do exercício anterior. (Incluído pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

Art. 11-A. Consideram-se circunstâncias atenuantes: (Incluído pela Resolução nº xx, de xx de xxxxx de 2022).

I - a comunicação voluntária da ocorrência da infração à Adasa;

II - a adoção voluntária pelo prestador de serviços de providências para evitar ou minimizar as consequências da infração, ou para reparar os seus efeitos, antes da lavratura do Auto de Infração; e

III - a inexistência de aplicação de penalidades nos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de Infração;

§ 1º Ocorrendo situações atenuantes, as multas poderão ser reduzidas em até 30% (trinta por cento), considerando-se o percentual de 10% (dez por cento) para cada circunstância atenuante efetivamente constatada.

§ 2º Não se aplica qualquer das circunstâncias atenuantes para os casos de reincidência e para as infrações classificadas nos grupos I e II;

Art. 12. Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de uma infração, serão aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.

CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

DA AÇÃO FISCALIZADORA

Art. 13. A ação fiscalizadora será consubstanciada em Relatório de Fiscalização (RF), do qual se fará Termo de Notificação (TN), conforme modelo em anexo, emitido em duas vias, contendo:

I - identificação do órgão fiscalizador e respectivo endereço; II - nome, endereço e qualificação da notificada;

III - descrição dos fatos levantados;

IV - indicação de não conformidade(s) e/ou determinação de ações a serem empreendidas pela notificada;

V - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da matrícula e assinatura; e

VI - local e data da lavratura termo.

Parágrafo único. Uma via do Termo de Notificação – TN será enviada ao concessionário com o devido comprovante de recebimento.

Art. 14. A notificada terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que julgar conveniente.

§ 1º Decorrido este prazo, uma cópia do TN, acompanhada do relatório de fiscalização e de eventual manifestação da notificada, será encaminhada para análise da (s) Superintendência (s) envolvida (s) com os fatos levantados.

§ 2º Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.

§ 3º A Superintendência responsável pela ação fiscalizadora poderá, excepcionalmente, conceder prorrogação do prazo, desde que solicitada e devidamente justificada pela notificada.

Art. 15. A decisão acerca da instauração do processo administrativo, relativamente aos fatos que possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do artigo 2º desta Resolução, será proferida pelo Superintendente responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior.

§ 1º O TN será arquivado quando não comprovada a não conformidade ou sendo consideradas procedentes as alegações da notificada.

§ 2º Será lavrado Auto de Infração (AI), conforme modelo em anexo, com observância dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução, nos casos de:

I - comprovação da não conformidade;

II - ausência de manifestação da interessada;

III - serem consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas; IV - não serem atendidas, no prazo, as determinações da Adasa.

CAPÍTULO V

DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA

Art. 16. Poderá a Adasa, alternativamente à imposição de penalidade, firmar com a concessionária, Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares e/ou contratuais aplicáveis.

§ 1º O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta será submetido à aprovação da Diretoria da Adasa pela Superintendência onde o processo se originar.

§ 2º As metas e compromissos objeto do termo referido neste artigo deverão, no seu conjunto, ser compatíveis com as obrigações previstas nos regulamentos e contratos regedores da prestação de serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário descumpridas pela concessionária.

§ 3º Do termo de compromisso de ajuste de conduta constará, necessariamente, o estabelecimento de multa pelo seu descumprimento, cujo valor será correspondente ao montante da penalidade que seria aplicada, acrescida de 20% (vinte por cento).

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE COMPETÊNCIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 17. O Auto de Infração (AI), emitido pela Fiscalização, será instruído com o Termo de Notificação (TN), e a respectiva manifestação da notificada, se houver.

§ 1º O AI contará com a exposição de motivos da autuação e outros documentos correlacionados, que não impliquem duplicidade da documentação constante do processo de fiscalização correspondente.

§ 2º O AI, quando eivado de vício ou incorreção poderá ser retificado de ofício pelo responsável pela sua emissão. Neste caso, abrir-se-á novo prazo à autuada para apresentação de recurso.

Art. 18. O Auto de Infração - AI será emitido em duas vias, contendo: I - o local e a data da lavratura;

II - o nome, o endereço e a qualificação da autuada;

III - a descrição dos fatos ou dos atos constitutivos das infrações;

IV - a indicação dos dispositivos legais, regulamentares, ou contratuais infringidos e as respectivas penalidades;

V - a indicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para recolhimento da multa ou para a apresentação de recurso;

VI - as instruções para o recolhimento da multa; e,

VII - a identificação do autuante, a indicação do seu cargo ou função, o número de sua matrícula e sua assinatura.

Parágrafo único. Uma via do AI será remetida, ou entregue, para efeito de notificação, ao representante legal da autuada, ou ao seu procurador habilitado, mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR) ou outro documento que comprove o respectivo recebimento.

Art. 19. O valor da multa não sendo paga no vencimento será atualizado pela taxa SELIC ou outro indicador que o venha substituir.

Parágrafo único. Será considerada a variação acumulada “pro rata die” da taxa SELIC no período compreendido entre o segundo dia anterior ao término do prazo estabelecido no AI e o segundo dia anterior à data do efetivo pagamento da multa.

Art. 20. Havendo o recolhimento da multa e observado, quando couber, o disposto no artigo antecedente, a autuada deverá encaminhar à Adasa, uma via do comprovante de pagamento autenticado e sem rasuras.

Art. 21. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no AI, sem interposição de recurso, ou no prazo estabelecido em decisão irrecorrível na esfera administrativa, acarretará o imediato encaminhamento do processo administrativo ao Serviço Jurídico da Adasa, para as providencias cabíveis.

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE COMPETÊNCIA DA DIRETORIA DA XXXXX

Art. 22. Com base em ação específica de fiscalização anteriormente realizada ou em Relatório de Acompanhamento de Fiscalização - (RAF), o responsável, constatando a existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar qualquer das infrações a que aludem os incisos V e VI do artigo 2º desta Resolução, proporá à Diretoria da Adasa que seja cientificado o infrator dessa circunstância, mediante Termo de Intimação – (TI), conforme modelo em anexo,

acompanhado de nota técnica.

Art. 23. Julgado procedente, a Diretoria determinará a expedição, por parte do responsável pela ação fiscalizatória, do Termo de Intimação – (TI) a que se refere o artigo precedente, o qual será lavrado em três vias e deverá conter:

I - identificação do órgão fiscalizador;

II - nome, endereço e qualificação da intimada; III - descrição resumida dos fatos levantados;

IV- indicação de não conformidade e/ou determinação de ações a serem empreendidas pela intimada, se for o caso, com seus respectivos prazos;

V - especificação do ato da Diretoria que autoriza a emissão do TI correspondente;

VI - informação de que a contestação da intimada deverá ser dirigida à Diretoria da Adasa; VII - nome e assinatura do responsável; e

VIII - local e data da lavratura.

§ 1º Uma via do TI será entregue, ou enviada mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR), ao representante legal da intimada.

§ 2º A segunda via do TI será encaminhada à Secretaria-Geral da Adasa, para acompanhamento e controle, enquanto a terceira será autuada no respectivo processo.

Art. 24. A decisão acerca da aplicação das penalidades de que tratam os incisos V e VI do artigo 2º desta Resolução será proferida pela Diretoria da Xxxxx e comunicado o seu inteiro teor à infratora, no prazo de 60 (sessenta dias), contados do recebimento da respectiva manifestação.

Parágrafo único. A decisão referida no “caput” deste artigo consubstanciar-se-á em Resolução da Adasa, a ser publicada no Diário Oficial Distrito Federal.

CAPÍTULO VIII DO RECURSO

Art. 25. Das penalidades aplicadas pelo Superintendente cabe recurso para a Diretoria.

§ 1º O prazo para interposição de recurso será de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do respectivo Auto de Infração - AI.

§ 2º O recurso terá efeito suspensivo, observada a excepcionalidade contida no parágrafo único

do artigo 6º desta Resolução.

Art. 26. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, o encaminhará à Diretoria da Adasa, que poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida.

Parágrafo único. No caso de aplicação da penalidade de multa, a autuada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar respectivo recolhimento, contado da data da ciência do Auto de Infração - AI ou da divulgação oficial do AI.

Art. 27. Das penalidades aplicadas pela Diretoria, somente neste caso, cabe pedido de reconsideração para a própria Diretoria, com prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial.

§ 1º O pedido será dirigido ao Diretor Presidente, que poderá fundamentadamente, atribuir efeito suspensivo.

§ 2º Recebido o recurso pelo Diretor Presidente e apreciado o pedido de efeito suspensivo, o processo será encaminhado a Secretária-Geral para sortear o relator, ficando excluído do sorteio o Diretor que atuou posteriormente como relator.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Em qualquer momento do processo administrativo, incluindo a fase recursal, poderá ser instado o Serviço Jurídico da Adasa para emitir parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

XXXXX XXXX XX XXXXX

ANEXO I

TABELA DE INFRAÇÕES SUJEITAS A PENALIDADE DE MULTA

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-001	Não disponibilizar, em local de fácil visualização e acesso, formulário para manifestações dos usuários relacionadas a críticas, sugestões e elogios nos postos de atendimento.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 16, §2.)
I-002	Deixar de comunicar aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços no prazo máximo de 7 (sete) dias, quando não for possível uma resposta imediata.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 19)
I-003	Não disponibilizar carta de serviços contendo, no mínimo, informações sobre solicitações, prazos para atendimentos, forma de utilização dos serviços, casos e procedimentos para suspensão dos serviços e orientações para apresentação de recursos.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 21)
I-004	Não disponibilizar nos postos de atendimento, em local de fácil visualização e acesso, bem como em seu sítio eletrônico ou em outros meios de comunicação, exemplares da Resolução n. 14/2011, Resolução n. 15/2011, do Código de Defesa do Consumidor, da Carta de Serviços aos Usuários e da Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre os padrões de potabilidade da água.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 22) Resolução n. 15/2011 (Art. 28) Decreto Federal n. 5.440/2005, (Art.12)
I-005	Deixar de apresentar justificativas quando a proposição de projetos de PDI totalizar menos de 50% do montante autorizado pela Adasa ou quando houver acúmulo de montante superior a 50% do investimento autorizado em 31 de dezembro de cada ano.	Grupo I	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.5.2) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 7)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-006	Deixar de referenciar o apoio financeiro do Programa PDI - Adasa/Caesb nas publicações técnico-científicas resultantes do desenvolvimento dos projetos.	Grupo I	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.7)
I-007	Deixar de publicar no seu sítio eletrônico, com periodicidade e na forma definida pela Adasa, documentos e informações exigidos em resoluções normativas específicas da Adasa e na legislação.	Grupo I	Técnica e Econômica	Informações e Indicadores	Resolução n. 08/2016 (Art. 11, § 1.) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.11) Resolução n. 17/2016 (Art. 7, VII)
I-008	Deixar de exibir, em lugar de destaque, a logomarca da Adasa e da Caesb em todo material produzido, produtos, infraestrutura relativa a edificações e de equipamentos adquiridos, no âmbito do Programa de PDI.	Grupo I	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.13)
I-009	Deixar de referenciar, em espaço apropriado, o apoio financeiro do Programa PDI - Adasa/Caesb nas publicações técnico-científicas resultantes do desenvolvimento de projetos.	Grupo I	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.13)
I-010	Realizar alterações na pergunta de pesquisa, objetivos, metas e resultados esperados dos Programas de PDI, sem autorização prévia da Adasa.	Grupo I	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 4.1)
I-011	Deixar de indicar na fatura em que for lançada a diferença a que se refere a norma vigente, o volume apurado no hidrômetro geral, o somatório dos volumes apurados nos hidrômetros individualizados, diferença de consumo, a forma de cálculo, a tarifa utilizada e o valor devido pela diferença identificada.	Grupo I	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 23, §2.)
I-012	Deixa de notificar o usuário nas situações previstas na Resolução n. 14/2011, com comprovação da entrega da notificação ao usuário.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 25-A)
I-013	Deixar de observar os prazos para execução dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário estabelecidos na Resolução n. 14/2011.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 29) Lei nº 5.618, de 03 de março de 2016
I-014	Deixar de entregar ao usuário cópia do contrato de adesão ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário após efetivada a ligação.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 32, §4.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-015	Deixar de realizar vistoria para verificar, no mínimo, os dados cadastrais da unidade usuária e a adequação aos padrões por ele estabelecidos para atendimento do pedido de ligação.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 37)
I-016	Deixar de informar, sempre que solicitado pelo interessado, as pressões estáticas máxima, dinâmica mínima e média, a vazão disponível na rede pública de distribuição de água e a capacidade de vazão disponível na rede pública coletora de esgotos sanitários.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 42)
I-017	Deixar de ressarcir em dobro os valores pagos indevidamente, nos casos de erro de enquadramento da unidade usuária por culpa exclusiva do prestador de serviços.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 70, §2.)
I-018	Deixar de notificar o usuário sobre a disponibilização do serviço de esgotamento sanitário, para fins de faturamento, caso este já seja atendido pelo serviço de abastecimento de água.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 79, §4.)
I-019	Deixar de informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada para a realização da verificação do hidrômetro na unidade usuária, de modo a possibilitar ao usuário o acompanhamento do serviço.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 90, §2.)
I-020	Deixar de realizar o registro fotográfico das condições do hidrômetro, inclusive da entrada e da saída de água, e de acondicionar o medidor em invólucro específico lacrado no ato de retirada para o transporte até o laboratório de teste.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 90, §3.)
I-021	Deixar de proceder à entrega de comprovante ao usuário da aferição do hidrômetro realizada, bem como de informá-lo da possibilidade de acompanhamento do teste de bancada do hidrômetro.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 90, §4.)
I-022	Deixar de realizar o registro fotográfico das condições do hidrômetro, inclusive da entrada e da saída de água, e de acondicionar o medidor em invólucro específico lacrado	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 91, §2.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
	no ato de retirada para o transporte até o laboratório de teste.
I-023	Deixar de informar na fatura a data prevista para a realização da próxima leitura do hidrômetro	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 93, §3.)
I-024	Deixar de notificar o usuário sempre que o consumo medido for superior a 30% (trinta por cento) do consumo médio.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 94)
I-025	Deixar de oferecer, no mínimo, 6 (seis) datas de vencimento de fatura para escolha do usuário, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 107, §1.)
I-026	Deixar de orientar o usuário quanto ao calendário de leitura e entrega de fatura.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 107, §3.)
I-027	Deixar de disponibilizar a fatura ao usuário com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência à data de vencimento.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 108)
I-028	Não constar na fatura da prestação de serviços ou em sua 2ª via o conteúdo mínimo previsto na Resolução n. 14/2011.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 109) e (Art. 109, Parágrafo único) - Audiência Pública
I-029	Deixar de devolver os valores pagos em duplicidade pelos usuários em forma de crédito na fatura automaticamente até o segundo ciclo de faturamento após a identificação.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 112, §1. e §2.)
I-030	Deixar de cancelar a fatura questionada e de emitir nova descontando os valores reclamados ou, quando entender pela necessidade de análise, deixar de suspender a exigência de sua quitação até a respectiva deliberação.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 115, §1.)
I-031	Deixar de deliberar no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação de revisão de fatura decorrente de falha na medição de volume ou de lançamento indevido de qualquer valor, ou de apresentar ao usuário comunicado conclusivo por escrito do qual constem a irregularidade constatada, os elementos de	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 115, Inciso I, alíneas a, b, c, d, e, f do §3. )

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
	apuração, os critérios adotados na revisão dos faturamentos, as tarifas utilizadas, a memória descritiva dos cálculos de revisão do valor faturado, e o direito de recurso à Adasa.
I-032	Deixar de cancelar a fatura questionada pelo usuário decorrente de falha na medição de volume ou de lançamento indevido de qualquer valor e de emitir nova, com prazo de vencimento de no mínimo 10 (dez) dias.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 115, §3., Inciso II)
I-033	Deixar de devolver em dobro o valor decorrente de erro na fatura, do montante pago em excesso, acrescido de correção monetária e dos juros legais, mesmo na ausência de reclamação do usuário, nos termos da Resolução n. 14/2011, salvo em caso de engano justificável pelo prestador de serviços.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 116 e Art. 117)
I-034	Deixar de conceder desconto sobre o consumo excedente quando houver constatação e subsequente eliminação de vazamento imperceptível nas instalações hidráulicas da unidade usuária.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 118)
I-035	Deixar de suspender os serviços de abastecimento de água nos casos previstos nos incisos do art. 121 da Resolução n. 14/2011, bem como deixar de observar os procedimentos previstos para execução deste serviço.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 121)
I-036	Deixar de prestar informações solicitadas pelos interessados, individualmente, ou por meio de associações, ou de outras formas de participação previstas em normas legais, regulamentares e contratuais, para defesa de seus interesses.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 134)
I-037	Deixar de notificar ao usuário a impossibilidade ou o atraso de execução de serviço solicitado.	Grupo I	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art.28)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-038	Deixar de atender aos usuários com cortesia e eficiência, não fornecendo informações adequadas, e nos prazos previstos, sobre os serviços prestados.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, III) Lei n. 4285/2008 (Art. 45, IV) Lei n. 4285/2008 (Art. 45, V) Lei n. 4285/2008 (Art. 55, III) Resolução n. 14/2011 (Art. 3., VIII). Resolução n. 14/2011 (Art. 18) Resolução n. 14/2011 (Art. 19, §1.) Lei n. 12.527/2011 (Art. 1.)
I-039	Deixar de manter pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos registro atualizado das reclamações e solicitações dos usuários, com anotações do objeto, horários e datas da solicitação e da execução dos serviços, valor cobrado, endereço, providências adotadas e, sempre que possível, o sistema de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário a que se referem.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 19, §2.)
I-040	Não dispor de sistema para atendimento aos usuários por telefone e por outros meios virtuais, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 20)
I-041	Deixar de desenvolver regularmente campanhas de boas práticas para o consumo consciente de água potável e de esclarecimento sobre o uso adequado das instalações prediais hidrossanitárias da unidade usuária.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 24, I e II)
I-042	Deixar de atender aos pedidos de informações e de esclarecimentos formulados pela ADASA sobre os aspectos relacionados com a prestação dos serviços.	Grupo II	Técnica e Econômica	Informações e Indicadores	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, VIII)
I-043	Promover qualquer alteração no seu estatuto social sem a prévia anuência do poder concedente, inclusive para promover reestruturação societária.	Grupo II	Econômica	Econômico-Financeiro	Lei Federal n. 8.987/1995 (Art. 27) Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XIV)
I-044	Deixar de manter acervo documental de acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados e demais normas em vigor.	Grupo II	Técnica e Econômica	Econômico-Financeiro	Lei n. 8.159/1991 Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XVIII)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-045	Deixar de encaminhar à ADASA os balancetes mensais, até 40 (quarenta) dias após o encerramento de cada mês, exceto do mês de dezembro, que terá tratamento diferenciado.	Grupo II	Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XX)
I-046	Deixar de encaminhar à ADASA, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a Prestação Anual de Contas (PAC), referente ao exercício anterior, contendo todos os demonstrativos previstos no Contrato de Concessão nº 001/2006 e outros que porventura sejam acrescentados pela legislação ou resolução da Adasa.	Grupo II	Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XXI)
I-047	Deixar de xxxxxxxxxx x XXXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, cópia dos contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados entre a concessionária e Acionista Controlador, Empresas Coligadas e Controladas por controlador comum, ou que tenham administradores ou diretores comuns com a concessionária.	Grupo II	Técnica e Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, Primeira Subcláusula)
I-048	Deixar de atender ao prazo estabelecido para realização de ajustes na minuta de elaboração e de revisão do Plano de Exploração apontadas pela Adasa no processo de validação.	Grupo II	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Resolução n. 15/2019 (Art. 6. Parágrafo único)
I-049	Deixar de enviar, ou enviar fora do prazo e formato estabelecidos, os informes anuais, contendo os dados primários e secundários a serem utilizados no Sistema de Avaliação de Desempenho para apuração dos indicadores de qualidade da prestação dos serviços.	Grupo II	Técnica e Econômica	Informações e Indicadores	Lei n. 11.445/2007 (Art. 23, I) Resolução n. 08/2016 (Art. 16 e Art. 17)
I-050	Deixar de enviar, enviar de forma incompleta, fora do prazo ou fora do formato estabelecidos, as informações complementares necessárias ao processo de monitoramento regular da prestação dos serviços.	Grupo II	Técnica e Econômica	Informações e Indicadores	Resolução n. 08/2016 (Art. 22) Resolução n. 08/2016 (Art. 29) Resolução n. 08/2016 (Art. 31) Resolução n. 08/2016 (Art. 33) Lei Federal n. 11.445/2007 (Art.25)
I-051	Deixar de cumprir as disposições regulamentares relacionadas ao adequado funcionamento e desenvolvimento do Conselho de Consumidores.	Grupo II	Técnica	Conselho de Consumidores	Resolução n. 09/2016 (Art. 22)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-052	Deixar de realizar e manter atualizado o mapeamento dos seus processos, conforme apontamentos anuais dos relatórios de auditoria e certificação de informações regulatórias.	Grupo II	Técnica	Auditoria e Certificação de Dados	Resolução n. 10/2019 (Art. 3.)
I-053	Deixar de realizar, anualmente, planejamento, elaboração, avaliação, execução e gestão dos projetos constantes da Proposta Anual do Programa Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI).	Grupo II	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, Quarta Subcláusula) Resolução n. 13/2021 (Art.2.)
I-054	Deixar de observar os procedimentos e prazos do fluxo do Programa PDI – Adasa/Caesb.	Grupo II	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.8 e item 4.3)
I-055	Deixar de encaminhar os relatórios de acompanhamento parciais e finais do Programa PDI-Adasa nos prazos e formatos constantes do Anexo A da Resolução n. 13/2021.	Grupo II	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.9)
I-056	Realizar pedidos sucessivos de prorrogação ou interrupção da execução dos projetos do Programa PDI Adasa/Caesb.	Grupo II	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 4.3 e item 5.1.3)
I-057	Deixar de informar a ADASA, mensalmente, sobre os condomínios que aderiram ao modelo convencional de hidrometração individualizada.	Grupo II	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 12, III)
I-058	Deixar de realizar, mensalmente, a leitura do hidrômetro geral e dos hidrômetros individualizados no modelo convencional para apuração dos respectivos consumos.	Grupo II	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 19)
I-059	Deixar de realizar primeiro a leitura do hidrômetro geral e posteriormente a dos hidrômetros individualizados.	Grupo II	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 21)
I-060	Deixar de faturar a diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados ou, no caso de diferença negativa, não compensar na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio.	Grupo II	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 23)
I-061	Deixar de observar os procedimentos previstos em resolução ao realizar o faturamento das edificações que	Grupo II	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 24) Resolução n. 15/2011 (Art. 25)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
	aderirem ao modelo de hidrometração individualizada.
I-062	Deixar de instaurar processo administrativo para exigir a correção de irregularidades praticadas por usuário ou deixar de aplicar as sanções cabíveis.	Grupo II	Técnica	Procedimentos de aplicação de penalidades aos usuários	Resolução n. 03/2012 (ementa)
I-063	Deixar de emitir, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da solicitação, a Declaração de Aceite para fins de "Habite-se" ou da averbação do sistema predial de água não potável.	Grupo II	Técnica	Diretrizes para o aproveitamento ou reúso de água não potável	Resolução n. 05/2022 (Art. 11, §1.)
I-064	Deixar de manter cadastro atualizado, contendo informações quanto às fontes alternativas utilizadas na edificação, a forma de medição, a quantidade de unidades de consumo inseridas em cada sistema, o volume do consumo medido, a região administrativa, a coordenada geográfica, o número de inscrição, os usos finais, o tipo de tratamento utilizado, o número estimado de pessoas atendidas e a data da emissão da Declaração de Aceite para fins de “Habite-se” ou da averbação do sistema predial de água não potável.	Grupo II	Técnica	Diretrizes para o aproveitamento ou reúso de água não potável	Resolução n. 05/2022 (Art. 12)
I-065	Deixar de operar e manter de forma adequada as unidades integrantes dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, não mantendo-as em bom estado de limpeza, conservação, organização e segurança.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 9.)
I-066	Deixar de assegurar pressão estática máxima e pressão dinâmica mínima nas tubulações distribuidoras conforme os parâmetros estabelecidos.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 10)
I-067	Deixar de emitir, em razão de obras de reparação, manutenção ou interconexão de novas redes, aviso prévio aos usuários e à Adasa nos termos da interrupção programada quando houver redução temporária de	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 10, §2.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
	pressão abaixo do previsto no caput do artigo 10 da Resolução Adasa n. 14/2011.
I-068	Deixar de observar o tempo máximo de espera de 20 (vinte) minutos ou não atender em até 30 (trinta) minutos o máximo de 10% dos usuários de um determinado dia.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 16, §5.)
I-069	Deixar de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, nos termos da Lei Federal n. 12.007, de 29 de julho de 2009.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 25)
I-070	Deixar de informar ao usuário as condições de elegibilidade para obtenção do benefício da tarifa social, no ato do pedido de ligação.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 32, §3.)
I-071	Deixar de observar, no que couber, as disposições legais para racionalização de atos e procedimentos administrativos mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Lei nº 13.726/2018 Resolução n. 14/2011 (Art. 32, §6.)
I-072	Deixar de executar a ligação de água ou de esgoto nos prazos especificados e de lançar na fatura subsequente o preço do serviço de execução da ligação, quando o ponto de entrega de água ou de coleta de esgoto estiver a uma distância máxima de 15 (quinze) metros das respectivas redes públicas e não houver necessidade de reforço de capacidade.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 34)
I-073	Deixar de observar os prazos para atendimento de pedido de ligação nos casos em que houver necessidade de obras de reforço ou complementação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 36)
I-074	Deixar de efetuar a restauração de edificações, pavimentos e passeios removidos em decorrência de intervenções nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 60)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-075	Deixar de organizar e manter atualizado o cadastro das unidades usuárias, no qual constem, no mínimo, as informações definidas no Art. 65 da Resolução n. 14/2011.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 65) Contrato de Concessão n. 001/2006 CLÁUSULA SEGUNDA – Sétima Subcláusula)
I-076	Deixar de disponibilizar, para consulta e análise pela Adasa, as informações constantes do cadastro das unidades usuárias.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 65, Parágrafo único)
I-077	Deixar de enquadrar, em uma das categorias existentes, a unidade usuária de acordo com a atividade nela exercida.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 66)
I-078	Deixar de individualizar as ligações de água das unidades usuárias de condomínios horizontais.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 76)
I-079	Deixar de extinguir o contrato de prestação de serviços nos termos da Resolução n. 14/2011.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 82)
I-080	Deixar de efetuar verificação dos hidrômetros instalados nas unidades usuárias em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos, ou por solicitação do usuário.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Portaria Inmetro n. 246/2000 Lei n. 4285/2008 (Art. 55, IV) Resolução n. 14/2011 (Art. 90) Resolução n. 15/2011 (Art. 14)
I-081	Deixar de efetuar as leituras, bem como os faturamentos, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) dias e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário pré-estabelecido.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 93)
I-082	Deixar de comunicar aos usuários na fatura anterior à alteração da programação o remanejamento de rota ou reprogramação do calendário.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 93, §2.)
I-083	Deixar de organizar e manter atualizado o calendário das respectivas datas fixadas para a leitura dos hidrômetros, apresentação e vencimento da fatura, bem como da interrupção programada do fornecimento.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 93, §4.)
I-084	Deixar de cobrar as tarifas relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, multas e quaisquer outros acréscimos, assim como os outros serviços realizados	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 107)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
	mediante a emissão de fatura com data para pagamento fixada.
I-085	Deixar de disponibilizar gratuitamente em seu sítio da Internet serviço de emissão de segunda via de fatura para consulta ou impressão pelo usuário.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 107, §4.)
I-086	Não dispor de mecanismos que sejam capazes de identificar pagamento em duplicidade.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 112)
I-087	Deixar de comunicar as interrupções programadas à Adasa e aos usuários, nos termos da Resolução n. 14/2011.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 120, §1., I)
I-088	Deixar de comunicar à Adasa, em até 12 (doze) horas após a efetiva regularização do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a data e horário da regularização do sistema e da normalização dos serviços e as consequências do evento.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 120, §1., II)
I-089	Deixar de comunicar mensalmente o prazo para interrupção ou restrição do fornecimento de água ao usuário, a partir do primeiro mês de inadimplência nos casos definidos no Art. 122 da Resolução n. 14/2011.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 122, §1.)
I-090	Deixar de efetuar nova suspensão sempre que houver religação à revelia executada pelo usuário, exceto quando já tenha sido sanada a inadimplência que motivou a suspensão.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 124)
I-091	Deixar de atender à solicitação de desativação do serviço de abastecimento de água em caráter temporário ou definitivo, por motivo de desocupação do imóvel ou de ausência prolongada, ou não executá-la no prazo constante na Resolução Adasa n. 14/2011, ou descumprir seu dever de realizar a leitura do hidrômetro para emissão de fatura relativa aos serviços prestados até a data da desativação.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 126)
I-092	Cobrar por consumo eventual durante o período de desativação da ligação da água, salvo quando constatada	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 126, §1.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
	religação à revelia ou outro tipo de fraude.
I-093	Deixar de promover a religação de ofício ou por solicitação do usuário respeitando os prazos constantes na Resolução n. 14/2011, ressalvada a hipótese de suspensão indevida.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 128)
I-094	Deixar de promover a religação da prestação de serviços de usuário beneficiada com o parcelamento de débitos e deixar de cancelar os eventuais registros junto às instituições de proteção ao crédito.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 130)
I-095	Deixar de fornecer declaração sobre a adequação das instalações hidráulicas e sanitárias do imóvel, mediante requerimento do interessado, para efeito de concessão de “habite-se” pelo órgão competente.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 132)
I-096	Deixar de observar o princípio da isonomia em todas as decisões facultadas pela Resolução Adasa n. 14/2011.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 135)
I-097	Deixar de fornecer anualmente as informações solicitadas pelo Governo Federal no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) ou seu sucessor Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), para elaboração do Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos, assim como deixar de enviá-las simultaneamente para a Adasa.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 137)
I-098	Deixar de observar os valores estabelecidos na norma respectiva quando da aplicação de multas aos usuários em decorrência de irregularidades na utilização dos serviços prestados.	Grupo II	Técnica e Econômica	Procedimentos de aplicação de penalidades aos usuários	Resolução n. 14/2011 (Art. 141, §1.)
I-099	Deixar de encaminhar à Adasa, no prazo e formatos estabelecidos, os dados e informações necessários para o cálculo da TFS e da TFU.	Grupo II	Técnica e Econômica	Taxas de fiscalização	Resolução n. 159/2006 (Art. 5, §3. ) Resolução n. 160/2006 (Art. 5, §3.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-100	Deixar de remeter à ADASA, nos prazos estabelecidos, as informações e os documentos solicitados para a solução de divergências entre o prestador e seus usuários.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 13/2019 (Art. 5., §2.)
I-101	Deixar de ressarcir ao usuário afetado o valor referente à obra de recomposição quando não for possível a recomposição de pisos e pavimentos de calçadas em áreas internas aos lotes, afetadas pela instalação do ramal predial de água ou de esgoto, conforme projeto original.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 60, §3.)
I-102	Deixar de ressarcir o usuário, na fatura subsequente, desconto em volume correspondente a 20% (vinte por cento) do consumo médio, quando do descumprimento do prazo para religação.	Grupo II	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 129)
I-105	Deixar de apresentar à Adasa, anualmente, até o último dia do mês de junho do ano subsequente, relatório de execução do Plano de Exploração, abrangendo o conteúdo mínimo previsto na Resolução n. 15/2019.	Grupo II	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, VII) Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XII) Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XI) Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, X) Resolução n. 15/2019 (Art. 9.)
I-142	Invocar a falta de capacidade orçamentária para as obras previstas no plano de expansão do serviço.	Grupo II	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Resolução n. 14/2011 (Art. 34, §5.)
I-103	Deixar de realizar as atualizações periódicas do Plano de Exploração dos Serviços com conteúdo mínimo e prazos estabelecidos em regulamentação específica emitida pela ADASA, em conformidade com o Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB).	Grupo III	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, II) Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, VI) Resolução n. 15/2019 (Art. 4., §4.) Resolução n. 15/2019 (Art. 5.) Resolução n. 15/2019 (Art. 7.) Resolução n. 24/2016 (Art. 2.)
I-104	Deixar de apresentar à Adasa proposta de revisão extraordinária do Plano de Exploração sempre que ocorrerem alterações no Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB ou nas tendências de expansão física e demográfica da sua área de concessão ou quaisquer	Grupo III	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, IX) Resolução n. 15/2019 (Art. 8.) Resolução n. 24/2016 (Art. 2.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
	alterações significativas que justifiquem atualizações.
I-106	Deixar de registrar e apurar, separadamente, os investimentos e os custos de suas instalações, inclusive os relativos às novas instalações, expansões e modificações do seu sistema.	Grupo III	Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XV) Resolução n. 24/2016
I-107	Deixar de fiscalizar as instalações e formas de utilização dos serviços pelos consumidores, orientando-os para mudanças e impondo as devidas sanções, quando for o caso.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, X)
I-108	Deixar de cumprir os cronogramas de investimentos, indicadores de desempenho e metas estabelecidos em Lei, no Plano Distrital de Saneamento Básico, no Plano de Exploração e no Contrato de Concessão.	Grupo III	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Lei n. 11.445/2007 (Art. 9., I) Lei n. 11.445/2007 (Art. 11-B, § 7.) Resolução n. 14/2011 (Art. 131) Resolução n. 15/2019 (Art. 4., Art. 5. Parágrafo único)
I-109	Deixar de realizar a contabilização em conformidade com procedimentos e instruções específicas constantes do Manual de Contabilidade Regulatória aplicado ao setor de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.	Grupo III	Econômica	Econômico-Financeiro	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.5.1) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.12) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 4.5) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 4.5) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 4.5)
I-110	Alegar proteção sob regime de segredo industrial para os resultados obtidos em projeto realizado com recursos do Programa PDI, para fins de acompanhamento, aprovação da avaliação final e homologação dos gastos do projeto pela Adasa.	Grupo III	Técnica	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.12)
I-111	Deixar de realizar, no modelo convencional, a manutenção dos hidrômetros transferidos e os respectivos registros de corte.	Grupo III	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 12, I e II)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-112	Deixar de preservar o sigilo do conteúdo das faturas das unidades usuárias nos termos da norma vigente.	Grupo III	Técnica	Hidrometração Individualizada	Resolução n. 15/2011 (Art. 22)
I-113	Deixar de realizar a operação, a manutenção, a renovação e a ampliação das instalações de captação, adução, tratamento, reservação ou distribuição de água, nos termos e prazos estabelecidos na legislação vigente.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 3., III).
I-114	Deixar de realizar a operação, a manutenção, a renovação e a ampliação das instalações de coleta, transporte e tratamento do esgoto, e a disposição final dos efluentes líquidos, sólidos e gasosos, nos termos e prazos estabelecidos na legislação vigente.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 3., IV).
I-115	Deixar de realizar a medição dos consumos, o faturamento, a cobrança ou a arrecadação de valores relativos à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 3., V)
I-116	Deixar de observar o princípio da isonomia nas relações com os usuários, descumprindo a legislação específica e as disposições tratadas na Resolução n. 14/2011, em especial quanto à categoria residencial e classe residencial social.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 6.)
I-117	Deixar de assegurar aos usuários, sem prejuízo de outros direitos, o de receber o ressarcimento dos danos que porventura lhe forem causados em função de inadequação do serviço prestado.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 7.)
I-118	Deixar de realizar vistoria no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação por parte do usuário para verificar a ocorrência de danos causados em função de inadequação do serviço prestado e deixar de emitir laudo pericial.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 7., § 1.)
I-119	Deixar de arcar com os custos de comprovação dos danos causados em função de inadequação do serviço prestado, inclusive os custos de elaboração de orçamentos.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 7., § 4.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-120	Deixar de elaborar e implementar, de acordo com as normas regulamentares do Ministério do Trabalho e com as normas da ABNT pertinentes, Plano de Segurança do Trabalho para atender as unidades integrantes dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 9., § 2., I)
I-121	Deixar de notificar imediatamente a Adasa, por correio eletrônico ou outro meio, a ocorrência de emergência que acarrete a aplicação de ações preventivas e corretivas, independente do cumprimento ou não dos prazos previstos no Anexo IV da Resolução Adasa nº 14/2011, sem prejuízo da comunicação prevista para a interrupção não programada.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 29, §2.) Lei n. 4285/2008 (Art. 45, II, §1.)
I-122	Deixar de receber as redes e demais instalações construídas por terceiros, depois de vistoriadas e aprovadas, de integrá-las aos sistemas públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, e de sujeitá-las ao registro patrimonial em conta de ativo não oneroso.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 73)
I-123	Deixar de executar a interligação das redes e de outros equipamentos ao sistema público mediante a conclusão e recebimento das obras, o faturamento das despesas de interligação e a efetivação da transferência do sistema local por parte do interessado.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 74)
I-124	Deixar de assumir a operação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário já instalados de condomínios horizontais, observando o seu plano de expansão, desde que não haja restrições legais.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 77)
I-125	Deixar de prestar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante a celebração de contrato específico ajustado entre as partes ou mediante contrato de adesão, nos termos do Anexo V da Resolução Adasa n. 14/2011.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 79)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-126	Deixar de medir o consumo da água fornecida às unidades usuárias utilizando-se de hidrômetro.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 84)
I-127	Deixar de instalar hidrômetro nas unidades usuárias.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 85)
I-128	Deixar de remover a ligação clandestina ao sistema público de abastecimento de água, sem prejuízo da responsabilização civil, da cobrança do ressarcimento, de outras medidas administrativas e das sanções cabíveis em desfavor do infrator.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 97)
I-129	Deixar de observar o disposto em resolução específica da ADASA sobre medições individualizadas.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 106, §2.)
I-130	Deixar de fornecer à Adasa, nos casos de interrupção não programada, informações sobre a área atingida, os motivos da interrupção, os usuários sensíveis potencialmente prejudicados e as previsões e o efetivo restabelecimento do abastecimento, complementadas pelas previsões de normalização do abastecimento em áreas críticas.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 120, §2.)
I-131	Deixar de divulgar os motivos e a previsão de restabelecimento do abastecimento por meios que assegurem ampla informação aos usuários atingidos, quando se verificar que a interrupção não programada pode durar mais de seis horas.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 120, §3.)
I-132	Suspender a prestação dos serviços aos usuários, por inadimplência, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriados nacionais e distritais.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 123)
I-133	Deixar de manter organizadas, atualizadas e padronizadas, as informações referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante registros guardados por pelo menos 10 (dez anos), envolvendo no mínimo os dados descritos nos incisos do art. 136 da Resolução Adasa n. 14/2011.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 136)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-134	Deixar de solicitar à Adasa, até 15 de março do ano de início da vigência da RTP em processamento, a homologação de todos os serviços cobrados.	Grupo III	Econômica	Econômico-Financeiro	Resolução n. 01/2021 Manual de Revisão Tarifária - MRT Módulo XII - Outros serviços cobráveis
I-135	Deixar de notificar previamente a autoridade de saúde pública e de informar à ADASA e à população abastecida, quando houver operações programadas que possam submeter trechos do sistema de distribuição à pressão negativa ou intermitência.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Portaria GM/MS n. 888/2021 (Art. 14 inciso XXI)
I-136	Deixar de observar os procedimentos previstos na Resolução n. 003/2012 que tenham por objetivo a correção de irregularidades praticadas por usuários ou a aplicação de sanções a estes.	Grupo III	Técnica	Procedimentos de aplicação de penalidades aos usuários	Resolução n. 14/2011 (Art. 141 e ANEXO VI) Resolução n. 003/2012 (Art. 1.)
I-137	Deixar de providenciar o cálculo e o pagamento do bônus-desconto, nos termos do art. 3º da Resolução n. 05/2010.	Grupo III	Econômica	Econômico-Financeiro	Resolução n. 05/2010, Art. 3.
I-138	Deixar de observar a regulamentação do Ministério da Saúde que dispõe sobre os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução nº 14/2011 (Art. 9º, § 2º, II).
I-157	Deixar de zelar pela conservação, proteção e preservação das bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento público, bem como controlar a poluição das águas utilizadas ou reservadas para fins de uso público.	Grupo III	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Lei n° 2.416/1999 (Art. 3°, Art. 4°)
I-139	Não disponibilizar estrutura adequada de atendimento presencial e online gratuitos para o recebimento de solicitações e reclamações dos usuários.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 16) Resolução n. 14/2011 (Art. 16, §4.) Resolução n. 14/2011 (Art. 17)
I-140	Deixar de atender, prioritariamente, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato, às pessoas amparadas por legislação específica.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 16, §3.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-141	Deixar de realizar os investimentos necessários para a execução dos planos de expansão, manutenção dos sistemas e melhoria da qualidade da prestação dos serviços, nos termos das normas legais e regulamentares e nos prazos dos contratos e atos administrativos de outorga, quando for o caso.	Grupo IV	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, VI) Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, IV) Resolução n. 14/2011 (Art. 3., II).
I-143	Não permitir aos representantes da ADASA o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes dos serviços, bem como a seus registros contábeis e aos bancos de dados resultantes do monitoramento operacional dos seus sistemas.	Grupo IV	Técnica e Econômica	Informações e Indicadores	Lei n. 4285/2008 (Art. 45, XI) Resolução n. 14/2011 (Art. 3., § 5.).
I-144	Deixar de atender as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, os encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pela legislação específica e pela ADASA, bem como a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração do serviço público de saneamento básico, especialmente quanto ao pagamento de valores relativos à taxa de fiscalização do serviço público de saneamento básico.	Grupo IV	Técnica e Econômica	Plano de Exploração	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, VIII)
I-145	Oferecer garantias que utilizem os recebíveis e os bens da concessão em operações de captação de recursos, sem a prévia autorização da ADASA.	Grupo IV	Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XV)
I-146	Deixar de manter registro contábil, em separado, das atividades atípicas, não objeto da concessão, ou constituir outra empresa, juridicamente independente, para o exercício dessas atividades.	Grupo IV	Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XVII)
I-147	Deixar de contratar auditores independentes para emissão de pareceres das demonstrações financeiras da concessionária.	Grupo IV	Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, XIX)
I-148	Deixar de observar a legislação de licitações na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço objeto do Contrato de Concessão.	Grupo IV	Econômica	Econômico-Financeiro	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, Segunda Subcláusula)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-149	Desobedecer à destinação de recursos financeiros estabelecida em resolução da Adasa.	Grupo IV	Econômica	Econômico-Financeiro	Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 4.1) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 6.2) Resolução n. 13/2021 (Anexo A -item 3.5.1)
I-152	Não estar preparado para solucionar problemas decorrentes de qualquer eventualidade que prejudique a regularidade, a continuidade e a segurança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 4.)
I-153	Deixar de fornecer, em caráter permanente, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, caso as unidades usuárias satisfaçam o disposto nas normas legais, contratuais e regulamentares.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 5.)
I-154	Deixar de priorizar o atendimento das unidades usuárias residenciais e daquelas nas quais sejam exercidas atividades de saúde, educação e de internação coletiva de pessoas, em relação às demandas relativas a outros usos.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 5., parágrafo único)
I-155	Deixar de realizar o manejo, acondicionamento, transporte, disposição final adequada e ambientalmente correta dos lodos, gases e subprodutos resultantes dos processos de tratamento de água e esgotos, em conformidade com a legislação e regulamentação ambientais vigentes.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 8.)
I-156	Deixar de prever dispositivos de proteção ao sistema destinados a eliminar pressões negativas ou contaminação da rede ou risco de colapso.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 10, §3.)
I-158	Deixar de dispor do pronto atendimento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para os casos de emergência e serviços de reparo de vazamentos.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 29, §1.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-159	Deixar de utilizar, sempre que necessário, meios alternativos para garantir o abastecimento de água nas unidades usuárias nas quais sejam prestados serviços públicos essenciais enquanto durar o período de interrupção.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 120, §4.)
I-160	Deixar de comunicar à Adasa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a interrupção ou a restrição do fornecimento de água para os estabelecimentos de saúde, as instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 122, §2.)
I-161	Registrar, em conta de ativo oneroso, as redes e demais instalações integrantes dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário financiadas com recursos provenientes de subvenções da União e do Distrito Federal ou de doações de terceiros.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 143)
I-162	Deixar de comunicar imediatamente à autoridade de saúde pública municipal e informar à população abastecida, em linguagem clara e acessível, a detecção de situações de risco à saúde ocasionadas por anomalia operacional ou por não conformidade na qualidade da água, bem como as medidas adotadas.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Portaria GM/MS n. 888/2021 (Art. 14 inciso XXII) Decreto Federal n. 5440/2005, (Art.14)
I-163	Deixar de apresentar nas faturas de serviços informações obrigatórias ou disponibilizar dados que não correspondem com a realidade da operação dos sistemas de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário conforme normas vigentes.	Grupo IV	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Decreto Federal n. 5.440/2005 (Arts.3. incisos I, II e III, 5. e 6.)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-164	Fornecer informação falsa aos usuários e à Adasa.	Grupo IV	Técnica e Econômica	Informações e Indicadores	Resolução n. 160/2006 (Art. 5, §3.) Resolução n. 24/2016 (Anexo, item 11.1.12) Resolução n. 01/2021, Mód. I, item 5 Resolução n. 01/2021, Mód. I, item 11 Resolução n. 01/2021, Mód. I, item 17 Resolução n. 01/2021, Mód. I, item 81 Resolução n. 01/2021, Mód. I, item 107 Resolução n. 01/2021, Mód. I, item 108 Resolução n. 01/2021, Mód. I, item 109 Resolução n. 01/2021, Mód. I, Tópico 5 Resolução n. 18/2022, art. 2. Resolução n. 05/2010, art. 3. Resolução n. 05/2010, art. 4. Resolução n. 05/2010, art. 6. Decreto Lei n. 2.848/1940 (Art. 299)
I-165	Deixar de organizar e manter registro e inventário dos bens e instalações exclusivamente vinculados à concessão.	Grupo IV	Técnica e Econômica	Condições gerais da prestação dos serviços	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, V)
I-166	Deixar de providenciar a cobertura, por seguro, dos bens e instalações vinculados à concessão, que sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema, comprometendo sua integridade.	Grupo IV	Técnica e Econômica	Condições gerais da prestação dos serviços	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, V)

Código	Infração	Grupo	Natureza	Categoria	Referência Legal
I-150	Deixar de realizar o monitoramento operacional dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos termos da resolução pertinente, observados o Contrato de Concessão, o Plano de Exploração, o Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e demais legislações que regem a matéria.	Grupo V	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 3., VI)
I-151	Deixar de promover o atendimento da atual demanda dos serviços concedidos, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional, inclusive as rurais, atendidas a legislação específica e a implantação de novas instalações, bem como a ampliação e modificação das existentes, de modo a garantir o atendimento da futura demanda de seu mercado.	Grupo V	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Contrato de Concessão n. 001/2006 (Cláusula Quinta, III) Resolução n. 14/2011 (Art. 3., X) Resolução nº 14/2011 (Art. 72)
I-167	Deixar de pagar, mensalmente, os valores relativos à Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e os valores relativos à Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU.	Grupo V	Técnica e Econômica	Taxas de fiscalização	Resolução n. 159/2006 (Art. 4.) Resolução n. 160/2006 (Art. 4.)
I-168	Realizar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que não estiver amparada ou que contrarie o disposto em Resolução da Adasa.	Grupo V	Técnica	Condições gerais da prestação dos serviços	Resolução n. 14/2011 (Art. 120)