Instrumento de Alteração de Contrato do CirsopAlteração De Contrato De Consórcio Público • November 14th, 2023
§ 1º O ente não mencionado no Anexo I somente poderá integrar o Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê o art. 12-A, da Lei federal nº 11.107/2005, inserido pela Lei federal nº 14.662/2023, terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembleia Geral do Consórcio e à ratificação mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
