Relator: Des. Silas Vieira - Data do julgamento: 23.09.2010Alvará Judicial • October 2nd, 2013
Alvará judicial. Contrato de compra e venda. Suprimen- to de assinatura. Impossibilidade. - O alvará judicial não se presta a suprir assinatura nem é instrumento adequado de aperfeiçoamento de contrato de compra e venda firma- do com promitente vendedor que vem a falecer (Recurso nº 1.0707.09.191635-3/001(1) - Relator: Des. Dárcio Lo- pardi Mendes - Data do julgamento: 07.10.2010 - Data da publicação: 29.10.2010).
