ANÁLISE DA CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NOS CONTRATOS AGRÁRIOS NOMINADOSAnálise Da Cláusula De Conservação Dos Recursos Naturais Renováveis Nos Contratos Agrários Nominados • December 8th, 2006
O trabalho tem por escopo a análise da cláusula de conservação dos recursos naturais renováveis nos contratos de arrendamento rural e parceria rural. Tal cláusula é irrenunciável e limita o uso do imóvel rural, demonstrando, assim, o dirigismo contratual, com o intuito de resguardar o meio ambiente. O contratado deve obedecer aos prazos mínimos, as normas estabelecidas no Código Florestal, bem como as práticas agrícolas admitidas. O descumprimento destas imposições legais podem ensejar reflexos no direito constitucional, administrativo, civil e penal.
