ANEXO EAnexo E - Entidades Não Residentes Sem Estabelecimento Estável • March 13th, 2007
O Anexo E, composto por duas páginas, deverá ser apresentado CONJUNTAMENTE com a declaração anual de informação contabilística e fiscal, pelas entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável ai situado, desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.
