EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArguição De Descumprimento De Preceito Fundamental • July 29th, 2024
em face da Instrução Normativa nº 91, de 22 de dezembro de 2022, do Tribunal de Contas da União, que instituiu, na estrutura organizacional da citada Corte de Contas, os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidade da Administração Pública Federal e criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL,Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental • June 15th, 2020
a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e ameaça de lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal praticados pelo poder público federal.