ContractAta De Habilitação/Classificação Do Edital De Convite • March 14th, 2023
3374594, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 013927948, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 4.686,36 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 3463008.II- Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
