Texto do despachoAta De Julgamento Da Impugnaçãoconcorrência Eletrônica • May 28th, 2024
BRASIL ENGENHARIA Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº. 006/SIURB/2022. Contratação de Serviços - Cadastro, Planta Ampliada, Planta Expropriatória e Laudo de Avaliação. Parque Natural Municipal Borda da Cantareira - Núcleo Itaguaçu- Bispo. DESPACHO I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, com fundamento com fundamento na Lei Federal nº. 10.520/02, especialmente o artigo 1º (LEI DO PREGÃO); no artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, regulamentada pelos Decretos nº 7.892/13 e 8.250/14; na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e no Decreto nº 56.144/15, AUTORIZO a contratação, pela Ata de Registro de Preços nº. 006/SIURB/2022, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, cuja detentora é a empresa CAPPE BRASIL ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.494.124/0001-04, para contratação de serviços de: i) cadastro;
