Código De Edificações E Condições De Uso Sample Contracts

Contract
Código De Edificações E Condições De Uso • September 13th, 2021

O Loteamento Fechado Terra Park Praia Sul, se destina a utilização sob forma de LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, regido originalmente pelo seguinte, Código de edificações, restrições urbanísticas e condições especiais de uso, que será arquivado no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO - 1ª Circunscrição, e fará parte obrigatória e integrante dos contratos celebrados, independentemente de transcrição, para que ninguém possa em tempo algum alegar ignorância, sob pena das ações cominatórias e penalidades cabíveis: