UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E ORÇAMENTO - PROGEST DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - DCLCartilha De Compras Diretas • February 20th, 2014
Conforme registrado no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal consigna expressamente o dever de licitar e determina que a licitação é a regra geral a ser observada por ocasião das contratações públicas mas, por outro lado, o mesmo dispositivo constitucional remete o operador do direito à legislação ordinária ao mencionar as exceções à licitação, ou seja, a contratação direta.
