ACerceamento De Defesa • October 13th, 2008
da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado em liqüidação de sentença ou sobre o valor do acordo, somente deve ocorrer na hipótese de não haver discriminação das parcelas legais. Estando discriminados os valores devidos mês a mês, para o cálculo da contribuição previdenciária, deverá ser observado o limite máximo também mês a mês.
