Cessão Fiduciária em Garantia de Recebíveis Performados e a PerformarCessão Fiduciária Em Garantia De Recebíveis Performados E a Performar • September 12th, 2019
O contrato de cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e dos direitos creditórios deles decorrentes, denominados, no mercado de capitais, “recebíveis”, e, para os fins dos arts. 82 e 83 do Código Civil e 49, § 3º, da Lei nº 11.101, de 2005 (LRFE), “bens móveis”, assinado, por livre e espontânea vontade e mútuo consenso, pelo credor-fiduciário e o devedor-fiduciante, possui, invariavelmente, “cláusulas padrão”, que têm por escopo fixar as “condições básicas do negócio”1, através das quais acordam, em caráter irrevogável e irretratável, por si e seus sucessores, que:
