CHAMADA PÚBLICA LOCAL 001/2018 PARA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14635/2018Chamamento Público Para Compra De Gêneros Alimentícios • October 8th, 2018
CONSIDERANDO que no artigo 24 da referida resolução, do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínino 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou Organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o artigo 14 da Lei nº 11.947/2009.
