A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO NO REGULAMENTO ROMA IChoice of Law in Insurance Contracts • November 30th, 2010
Neste artigo são analisadas as novas regras relativas à escolha da lei aplicável ao contrato de seguro introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (doravante abreviadamente designado por «Regulamento Roma I»1). Pretendeu- se apresentar, de uma forma necessariamente sucinta, o regime actu- almente em vigor, fazendo referência às suas principais virtualidades, sem olvidar as questões que permanecem em aberto na sua interpre- tação e aplicação.
