QUADRO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS CONSOLIDADOSCircular Proposal • April 28th, 2004
CIRCULAR PROPOSTA SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO JUSTIFICATIVA DO MERCADO JUSTIFICATIVA DA SUSEP SITUAÇÃO Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROSPRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; no uso das atribuições que lhe confere o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP n.° 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o que consta no Processo SUSEP n° 10.001560/00-08, de 22 de março de 2000, Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Lene Araújo de Lima e Paulo José dos Santos): Sem sugestão Percebe-se que esta circular especializa disposições acerca das Condições Contratuais dos Seguros de Danos, excluindo, portanto, os Seguros de Pessoas.Os seguros de pessoas serão tratadosexclusivamente em outra circular? R E S O L V E : Art. 1° Estabelecer os critérios mínimos que deverão ser o
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCircular Proposal • July 21st, 2020