A (I)LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL BANCÁRIA QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROCláusula Contratual Bancária • March 4th, 2018
O presente artigo discorre sobre a legalidade ou não da cláusula de contrato bancário que obriga a contratação de seguro. Para isso, analisa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando está configurada a chamada venda casada, estuda os fundamentos de proteção ao consumidor, além de trazer conceitos que se fazem necessários para o regular entendimento do estudo proposto, como das espécies e tipos de crédito e de seguro. Ao final, por meio de análise prática da doutrina e jurisprudência, conclui que a legalidade ou não da cláusula que obriga a contratação do seguro depende da finalidade do crédito que o agente financeiro está concedendo, ou seja, é um tema dinâmico, pois a conclusão depende do caso concreto, sendo que existem hipóteses em que se admite como legal a vinculação do seguro na contratação do empréstimo e hipóteses que se entende vedado pelo CDC, sendo considerada a cláusula nula de pleno direito.
