CLÁUSULA DE HARDSHIP NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: AS NOVIDADES DO PARECER Nº 20 DO CONSELHO CONSULTIVO DA CISG*Cláusula De Hardship • October 24th, 2020
Resumo: O presente artigo possui por objeto a análise da aplica- ção da cláusula de hardship no âmbito da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercado- rias em face do recente Parecer nº 20 do Conselho Consultivo da CISG. Inicialmente, será apresentado um breve cenário sobre os princípios e regras gerais que norteiam a Convenção, bem como algumas considerações sobre a cláusula de hardship e debate so- bre as situações previstas no Artigo 79 da Convenção. Por fim, será comentado o recente Parecer nº 20 do Conselho Consultivo da CISG, isto é, se há (ou não) dever de renegociação das con- dições contratuais.
