EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITALCobrança De Tarifa Para Serviços De Zeladoria • May 7th, 2021
tarifa para serviços de zeladoria sobre jazigos em cemitérios públicos – cobrança em boleto de pagamento sem prévia anuência do consumidor e sem qualquer explicação do serviço ou sua facultatividade – boletos de proposta que não atendem aos requisitos da Circular nº 3.598/2013 do Banco Central do Brasil – vício de informação e prática comercial abusiva – restituição em dobro dos indébitos – art. 6º, II, III e IV, art. 39, VIII, e art. 42, p.u., do CDC.
