UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIENCIAS JURÍDICASCommitment of Adjustment of Conduct • March 15th, 2022
Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação de Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Mestre em Direito.
