COMPLIANCE & GOVERNANÇA CONTRATAÇÕES & CONVÊNIOS FINANÇAS & ORÇAMENTOCompliance and Governance Agreements • April 21st, 2024
Todos os que gerenciam recursos públicos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, estão submetidos ao regime de prestação de contas, conforme preconiza o artigo 70 da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é conduzida pelo Congresso Nacional, com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU).
