COMPLIANCE & GOVERNANÇA CONTRATAÇÕES & CONVÊNIOS FINANÇAS & ORÇAMENTO
COMPLIANCE & GOVERNANÇA CONTRATAÇÕES & CONVÊNIOS FINANÇAS & ORÇAMENTO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO TCU EM FOCO
Visão sistêmica e pragmática: sistema de controle, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, atuação do TCU, processo administrativo, responsabilização, LINDB e defesa administrativa.
CARGA HORÁRIA: 16 horas
APRESENTAÇÃO
Todos os que gerenciam recursos públicos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, estão submetidos ao regime de prestação de contas, conforme preconiza o artigo 70 da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é conduzida pelo Congresso Nacional, com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o artigo 71 da mesma Carta Magna, o TCU desempenha funções essenciais, tais como: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das administrações direta e indireta; apreciar as contas daqueles que, por ato ilícito, causarem prejuízo ao erário; além de realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição.
A atividade contenciosa do TCU é regulamentada pela Lei nº 8.443/1992, a Lei Orgânica do Tribunal, e por seu Regimento Interno, que estabelecem procedimentos específicos e uma jurisprudência que delimita critérios rigorosos para a atribuição de responsabilidades por atos ilícitos e danos ao patrimônio público.
Através de sucessivos julgamentos e fiscalizações, a jurisprudência do TCU tem consolidado entendimentos e parâmetros relacionados à aplicação de suas normas processuais singulares, assim como critérios para imputar responsabilidade aos jurisdicionados por atos danosos aos cofres públicos.
No âmbito do TCU, o contencioso engloba uma complexa gama de processos que requerem compreensão aprofundada da legislação e das normativas específicas, que abrangem desde a tomada de contas especial e julgamento de irregularidades até a aplicação de multas e outras penalidades. É fundamental que os administradores dos órgãos e entidades jurisdicionados dominem os detalhes das etapas processuais, as obrigações documentais e as implicações legais correspondentes, necessitando de clareza sobre as normas que regem o contencioso administrativo no Tribunal.
Neste contexto, a CONECTA, sob a curadoria da professora Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, advogada experimentada na defesa administrativa junto aos Tribunais de Contas, introduz um programa inédito no calendário anual de capacitação especializada sobre o Contencioso Administrativo no TCU. O presente programa visa esclarecer e aprofundar o conhecimento sobre as disputas que envolvem análise de contratos, licitações e a aplicação de sanções em casos de irregularidades, não se limitando a detalhar o processo contencioso, mas também proporcionando uma visão holística que abrange desde as bases legais até as estratégias de defesa, abordando temas como:
O papel do controle externo e sua interação com o controle interno, compliance, auditoria, jurídico e alta direção dos órgãos e entidades jurisdicionados;
As bases legais do contencioso no TCU;
Os procedimentos e etapas do processo contencioso administrativo; Estratégias para a preparação e apresentação de defesas;
Gerenciamento de riscos para o cumprimento das decisões do Tribunal; As jurisprudências relevantes aplicadas em estudos de caso;
A responsabilização no TCU, particularmente à luz das recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018.
Com uma abordagem holística, este programa capacita os participantes a atuar de forma eficaz e informada, preparando-os para enfrentar os desafios do contencioso no ambiente complexo e regulamentado do TCU, especialmente destinado a gestores em cargos de chefia e membros da alta administração, bem como a agentes de assessoramento atuantes nos setores de controle interno, compliance, auditoria, jurídico, licitações e contratos.
OBJETIVOS
Capacitar profissionais para interpretar e aplicar as legislações e jurisprudências pertinentes ao contencioso administrativo no TCU, garantindo uma compreensão abrangente e prática dos processos e procedimentos legais envolvidos.
Equipar gestores e agentes de assessoramento com as ferramentas necessárias para analisar e gerir disputas administrativas, desenvolver estratégias de defesa, implementar controles processuais apropriados, e assegurar conformidade com as regulamentações do TCU.
Fornecer aos participantes uma visão pragmática das funções e responsabilidades no contencioso do TCU, combinando teoria e prática para aprimorar as competências necessárias na gestão de casos de irregularidades e fiscalizações.
Habilitar os participantes para administrar os procedimentos contenciosos, desde a fase de investigação e análise inicial até a representação em audiências e o cumprimento de decisões, minimizando riscos e aprimorando a gestão e governança corporativa.
Instruir gestores e agentes das Administrações Diretas, das Estatais e do Sistema S, que estão jurisdicionados pelo TCU, sobre as melhores práticas em procedimentos contenciosos, gestão de riscos jurídicos e compliance, capacitando-os para lidar com as demandas e desafios relacionados à governança e à responsabilidade administrativa.
PÚBLICO-ALVO
Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
Ordenadores de despesas;
Advogados, assessores jurídicos, procuradores, auditores, membros dos controles interno e externo e demais profissionais da área do Direito, do Compliance e do Controle;
Pregoeiros, agentes de contratação e membros de comissões; Servidores de áreas requisitantes de bens e serviços;
Gestores e fiscais de contratos, em especial aqueles que lidam com ateste para fins de pagamento;
Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
Colaboradores de entidades do Sistema S, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais interessados em aprimorar suas práticas laborais à luz dos temas abordados no conteúdo programático.
PROFESSORA
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Advogada e consultora em Direito Administrativo e Compliance. Diretora de Intercâmbio e Relações Internacionais da ABRA – Associação Brasileira das Advogadas (2024/2026). Head de negócios públicos e Sócia-fundadora do escritório XXXXX XXXXXXX ADVOCACIA. Sócia-
Diretora da AMPLA e da CONECTA, empresas especializadas em capacitação de servidores públicos em projetos “in companys” e eventos abertos, respectivamente. MBA em Compliance e Governança pela Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Universidade de Brasília (UnB); Especializada em Direito, Economia e Compliance pela Universidade de Coimbra – Portugal; Pós-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP); e Graduada em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Certificada em Compliance Anticorrupção – CPC-A – pela LEC/FGV. Foi Vice-presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da OAB/DF (triênio 2016/2018); Membra do Grupo de Trabalho de Modernização da Lei de Licitações da OAB Federal (2017/2018); Membra da Comissão de Honorários da OAB/DF (triênio 2012/2015); Advogada Dativa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF (2010/2011). Coautora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (8ª Edição
– Ed. Fórum, 2023). Coautora da obra "A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?" (CONSULTRE, 2021).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO 1 - TRÍADE GRC (GOVERNANÇA, RISCOS E COMPLIANCE):
Administração gerencialista - a visão sistêmica da atual estrutura gerencial; Entendendo a tríade GRC - governança, gestão de riscos e compliance);
A governança pública e sua previsão nos regimes das Administrações Diretas, Estatais e Sistema S;
A importância da governança e da gestão de riscos.
MÓDULO 2 - CONTROLE:
Conceito e objetivos; Elementos;
Princípios;
Classificações; Modelos;
Sujeitos; Objeto.
MÓDULO 3 - SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE:
Estrutura;
Funcionamento.
MÓDULO 4 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU):
Missão;
Marcos históricos; Natureza jurídica;
Estrutura e composição; Funções;
Jurisdição.
MÓDULO 5 - FISCALIZAÇÃO:
Contábil; Financeira;
Orçamentária; Operacional; Patrimonial.
MÓDULO 6 - ATUAÇÃO DO TCU NAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS, NAS ENTIDADES ESTATAIS E NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S);
MÓDULO 7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU:
Conceitos;
Princípios processuais; Fluxo processual;
Etapas do processo;
Exercício da ampla defesa; Deliberações;
Recursos;
Tipos de processo;
Principais normas processuais.
MÓDULO 8 - ALTERAÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB):
Lei nº 13.655/2018;
Pragmatismo e realismo jurídico;
Proporcionalidade e razoabilidade na atividade de controle; Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação;
A Responsabilidade dos agentes por dolo ou erro grosseiro; Os precedentes no Direito Administrativo.
MÓDULO 9 - RESPONSABILIZAÇÃO NO TCU:
Conceitos, tipos e requisitos; Excludentes;
Critérios de responsabilização dos diversos jurisdicionados, inclusive à luz das alterações promovidas na LINDB.
INVESTIMENTO
RÃ 3.100
(três mil e cem reais)
INCLUSOS NO VALOR:
16 horas de experiência de capacitação presencial – networking e interação;
Certificado digital CONECTA de capacitação; Apostila para acompanhamento das aulas;
Kit do aluno contendo pasta, caneta, marca-texto e bloco de anotações;
2 cofiee-breaks e 2 almoços no local do evento.
INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição e contratação devem ser realizadas pelo site da CONECTA (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) ou Telefone/WhatsApp (00) 0000-0000, sendo efetivada no envio da nota de empenho, autorização de fornecimento/serviço ou similar.
O pagamento deverá ser realizado, em no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), em nome da CONECTA CONHECIMENTO LTDA. (CNPJ nº. 53.272.150/0001-10), na seguinte
conta bancária:
BANCO SICREDI (748)
Agência: 0730 | Conta: 66694-5
Chave PIX – CNPJ: 53.272.150/0001-10
AGENDA & TURMAS
Fortaleza, CE 7 e 8 de agosto | 24
Hotel Mareiro
Av. Beira Mar, 2380 - Meireles, Fortaleza – CE
Política de realização de eventos presenciais
A confirmação dos eventos (turmas) presenciais está condicionada à obtenção de um quórum mínimo de participantes inscritos. Por esta razão, recomendamos aos participantes a:
1. Aguardar a formalização da CONECTA em relação à confirmação da turma; e
2. Somente após receberem essa confirmação, proceder com a compra de passagens aéreas e a efetivação ou pagamento de reservas de hospedagem.
Na eventualidade de um participante precisar cancelar sua inscrição após a turma ter sido confirmada pela CONECTA, onde sua presença foi considerada no cálculo do quórum para viabilização do evento, o cancelamento deve ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis antes do início do evento.
Por razões operacionais, administrativas ou insuficiência de quórum, a CONECTA reserva o direito unilateral de remarcar agenda, alterar a programação ou o local de realização.
CLIǫUE AǫUI para conhecer a nossa política e instruir o processo com segurança.
Documentação para contratação
CLIǫUE AǫUI para obter acesso à documentação da CONECTA, incluindo certidões, atestados, declarações e outros documentos essenciais para a instrução do processo.