Grau de sigilo #00Compra E Venda De Imóvel • May 28th, 2010
Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel, com força de escritura pública, na forma do inciso II do artigo 16 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:
CONTRATO Nº. 001/2022 PROCESSO N.º 03/2022 COMPRA E VENDA DE IMÓVELCompra E Venda De Imóvel • February 3rd, 2022
Aos 07 dias do mês de janeiro de 2022, reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, para a celebração do presente, as seguintes partes contraentes: COMPRADOR: o município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. dos Migrantes, s/n.º em Nova Guarita – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.598/0001-02, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Moacir Jacó Talini, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 41830573 SESP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 633.732.469-20; e de outro lado, figurando como VENDEDOR: o Sro. ADEMIR TONETTI, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 13/R. 1.419.199-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 492.412.817-87, residente e domiciliado na Avenida dos Migrantes, S/N, Bairro Progresso, Cidade de Nova Guarita/MT, tendo como cônjuge a senhora TERESINHA TONETTI, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 1533231-4 - SSP/
Princípio da transparência - Negócio jurídico - Princípio da boa-fé objetiva - Não observânciaCompra E Venda De Imóvel • September 25th, 2013
Ementa: Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral.