EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023.Concessão De Permissão Para Exploração De Serviço De Transporte • December 6th, 2023
O Município de Itanhandu, com sede na Praça Prefeito Amador Guedes, 165 – Centro – Itanhandu - MG, através do Prefeito Municipal, Paulo Henrique Pinto Monteiro, TORNA PÚBLICO para conhecimento, que realizará CONCORRÊNCIA PÚBLICA para a concessão de permissão para exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel – Táxi, táxi lotação de, no máximo, 7 (sete) passageiros, mediante cumprimento dos encargos de que trata a Lei Municipal nº 1.800, de 26 de setembro de 2023, respeitadas as disposições da Lei Federal 12.468, de 26/08/2011 e do Código de Trânsito Brasileiro. A presente Licitação será na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2023, regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e em conformidade com as disposições deste Edital, e respectivos anexos.
