CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXX/2020Concessão Do Serviço De Transporte Público Coletivo • May 8th, 2020
Art. 1º - Compete ao Município de Orlândia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de transporte coletivo, conforme Artigo 5º, Inciso VII, e Artigo 183º do Capitulo III da Lei Orgânica do Município de Orlândia.
