Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto De Florianópolis - Hercílio Luz Sample Contracts

Sumário
Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto De Florianópolis - Hercílio Luz • May 20th, 2022

Pelo presente instrumento feito em 3 (três) vias de igual teor e para um único efeito, os abaixo assinados, de um lado como Poder Concedente, a Agência Nacional de Aviação Civil, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, neste ato representada na forma de seu Regimento Interno e de outro a Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A., com sede Avenida Mauro Ramos, n.º 1450, Sala 801. Edifício Platinum Tower, Centro, Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 27.844.178/0001-75, representada na forma de seus atos constitutivos pelo procurador Sr. Martin Eduardo Fernández Gutiérrez, espanhol, casado, administrador, portador do passaporte n° XDC317997, residente e domiciliado na cidade de Zurique, Suíça, na Haldeneggsteig 3, 8006 (doravante designada Concessionária), com a interveniência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária –