TERMO DE APOSTILAMENTO,Concessão De Daia • May 8th, 2020
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUS- TIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2024Concessão De Daia • July 31st, 2024
O INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, doravante denominado Igam, autarquia criada pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, disciplinada pela Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, inscrito no CNPJ sob o n° 17.387.481/0001-32, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.101, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, neste ato representado por seu Diretor Geral, Sr. MARCELO DA FONSECA, inscrito no CPF/MF sob o n° 048.447.526-69, portador da CI nº MG.11.383.645, expedida pela SSP/MG, nomeado(a) pelo Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, n.º 194, Ano 128, página 2, Caderno 1 – Diário do Executivo e a AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA PEIXE VIVO, doravante denominada AGÊNCIA PEIXE VIVO, qualificada como Entidade Equiparada a exercer as funções de bacia hidrográfica, conforme dispõe a Deliberação CERH-MG n.º 579, de 27 de ma