CONCURSO NACIONAL DE DECISÕES JUDICIAIS E ACÓRDÃOS EM DIREITOS HUMANOSConcurso Nacional De Decisões Judiciais E Acórdãos Em Direitos Humanos • February 18th, 2022
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede no SAF/Sul, Quadra 02, Lotes 5/6, Blocos E e F, Brasília-DF, CNPJ n. 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro LUIZ FUX, torna público o Edital do “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), doravante denominado “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”.
