Processo nº. E-12/020.264/2007Condições Gerais De Fornecimento De Gás Canalizado • March 14th, 2023
Assunto Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres – Parágrafo 18º da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005Condições Gerais De Fornecimento De Gás Canalizado • April 6th, 2011
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso de suas atribuições regimentais, conferidas pelo art. 3º, inciso XII e XIII do Decreto Estadual nº 25.059/98, bem como da competência da ARCE, em relação aos serviços de distribuição de Gás Canalizado, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Estadual nº 12.786/97; e