RESOLUÇÃO AGERBA Nº 15 DE 28 DE ABRIL DE 2021Condições Gerais Para Contratos De Serviço De Movimentação De Gás Canalizado • May 4th, 2021
Art. 1° - Estabelecer, na forma que segue, as disposições relativas às condições gerais a serem observadas nos contratos do serviço de movimentação de gás canalizado no Estado da Bahia, a serem firmados entre a Concessionária e os usuários do mercado livre.
