RESUMOConsensual Public Administration and Secondary Liability • December 20th, 2019
O presente artigo propõe a adoção de instrumentos consensuais de solução de controvérsias, como o termo de ajustamento de conduta e a mediação, por parte da administração pública, para a destinação aos trabalhadores terceirizados das verbas retidas nos contratos de prestação de serviços. Faz uso do método teórico para a análise das fontes bibliográficas sobre o assunto e do método empírico (indutivo) para a análise dos casos concretos. Ao final constata que os instrumentos consensuais propostos oferecem melhor solução para a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores envolvidos.
