PARECER Nº 019/2020– PAJConsultation on Electoral Law and Administrative Law • February 3rd, 2022
Trata-se de processo instaurado pelo Procurador-Geral do Município de Goiânia, nos termos do Despacho nº 688/2020 (fls. 03-04), com objetivo de consulta à esta Especializada quanto ao alcance da vedação prevista no artigo 73, §10 da Lei nº 9.504/1997 no que se refere à concessão, permissão e cessão de uso de bens públicos e ao programa habitacional do Município previsto na Lei Municipal nº 10.231/2018.
