PROCURADORIA GERAL DO ESTADOConsultation on Public Employment Law • March 24th, 2021
Leis do Trabalho (CLT), que, conforme informação do órgão de recursos humanos, “mesmo tendo sido cientificada em meados de julho de 2020 que não poderia permanecer em exercício após a concessão da aposentadoria pelo INSS”, não comunicou a sua jubilação ao órgão de recursos humanos, permanecendo em labor de forma irregular.
